Este é um artigo de demonstração, de caráter exclusivamente informativo. Ele não constitui aconselhamento jurídico, e o escritório e as pessoas citadas são fictícios.

Comprar pela internet ou por telefone é comum, mas nesses casos o consumidor não vê o produto antes. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) prevê, no artigo 49, o chamado direito de arrependimento.

O que a lei prevê

Quando a contratação acontece fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir em até sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Nesse caso, os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos, em regra com correção.

Alguns cuidados práticos

  • Guarde o comprovante, a confirmação do pedido e as conversas com o vendedor.
  • Registre a data em que o produto foi recebido, pois dela depende a contagem do prazo.
  • Faça o pedido de desistência por um canal que deixe registro, como e-mail ou o sistema da própria empresa.
  • Mantenha o produto e a embalagem em condições adequadas até a devolução.

O que não é a mesma coisa

O direito de arrependimento não se confunde com a garantia contra defeitos. Se o produto chega com vício, valem outras regras do mesmo Código, com prazos próprios para reclamar. Também não se aplica, em geral, a compras feitas dentro da loja física.

Para lembrar

Detalhes do caso, como o tipo de produto ou as condições da oferta, podem alterar a análise. Este texto é geral: para avaliar uma situação concreta, é necessária orientação individualizada, e nada aqui indica resultado esperado.